Já está disponível no site do CFESS o Código
Processual de Ética (CPE) atualizado, regulamentado pela Resolução CFESS nº
660, de 13 de outubro de 2013, que revoga integralmente a Resolução CFESS nº
428/2002. O documento cumpre a deliberação 13 do eixo Ética e Direitos Humanos,
aprovada no 40º Encontro Nacional do Conjunto CFESS-CRESS. A nova resolução
incorpora alterações apresentadas tanto pelo Conselho Federal quanto pelos
Conselhos Regionais de Serviço Social.
A atualização do Código Processual também recebeu
contribuições do Fórum das Comissões Permanentes de Ética da Região Sudeste,
além de análises e debates entre a assessoria jurídica do CFESS e a Comissão de
Ética e Direitos Humanos do Conselho Federal (CEDH/CFESS). “Acreditamos que a
atualização e aperfeiçoamento do Código Processual de Ética reforça a
relevância e distinção do papel de cada uma das comissões (Comissões
Permanentes de Ética, Comissões de Instrução e Comissões de Fiscalização) na
radicalização de rituais cada vez mais democráticos no trâmite das denúncias
éticas, contribuindo assim para o fortalecimento e espraiamento do projeto
ético-político profissional”, ressalta a coordenadora da CEDH, Marylucia
Mesquita.
A assessora jurídica do CFESS Sylvia Terra enfatiza
a importância jurídica do documento e destaca a relevância deste instrumento
para as gestões dos CRESS, para que possam encaminhar e executar com segurança,
competência e rigor os ritos processuais em todas as suas fases, como uma
garantia fundamental daqueles/as que têm seus direitos violados.
Ela acrescenta
que tais atividades – de natureza processual – permeiam as atribuições dos
Conselhos de Serviço Social (CFESS e CRESS), quanto à execução e à aplicação
das normas previstas no código. “O atual instrumento normativo expressa
condições objetivas que permitem a efetivação do ’processo democrático’. As ideias, propostas e sugestões que
representaram um avanço na radicalização da democracia foram incorporadas ao
novo instrumento processual, confirmando, assim, a sua dimensão educativa e
política, na direção do projeto profissional do serviço social”, completa
Sylvia Terra.
