O Conselho Federal de Serviço Social publicou no dia 24 de setembro de
2013 uma petição pública online para aprovação do projeto de lei n.º 5278/2009,
que tramita na Câmara dos Deputados e que institui o piso salarial de R$
3.720,00 (a ser reajustado no mês da publicação da lei) para uma jornada de
trabalho semanal de 30 horas para a categoria de assistentes sociais no Brasil.
Para tal, estão sendo coletadas assinaturas, necessitando-se 30.000
assinaturas. Consta que apenas 22.642 pessoas assinaram a petição.
Para
Assinatura desta petição, clique aqui.
Ao
mesmo tempo, o CFESS vem lutando contra a ADIN 4.468, Ação Direta de
Inconstitucionalidade impetrada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Confederação
Nacional de Saúde (CNS) com o fim de invalidar a lei n.º 12.317/2010, que
determina jornada de 30 horas semanais para a categoria alegando que ‘carecem
de legitimidade os fundamentos utilizados pelo legislador para edição da lei
federal nº 12.317/2010’. Assim, precisa-se de assinaturas para o envio de uma
petição e o CFESS solicitou aos Assistentes Sociais que “a lotarem as caixas de
e-mails dos Ministros do STF, solicitando que votem contra a ADIN 4.468.”.
Email dos ministros:
Ministro
Cezar Peluso – Presidente
macpeluso@stf.jus.br
Ministro
Ayres Britto - Vice-Presidente
gabcarlosbritto@stf.jus.br
Ministro
Celso de Mello (relator da ADIN 4.468)
mcelso@stf.jus.br
Chefe
de Gabinete min. Celso de Mello: Miguel
Ricardo de Oliveira Piazzi
piazzi@stf.jus.br
Ministro
Marco Aurélio
mmarco@stf.jus.br
Ministra Ellen Gracie
ellengracie@stf.jus.br
Ministro
Gilmar Mendes
mgilmar@stf.jus.br
Ministro
Joaquim Barbosa
gabminjoaquim@stf.jus.br
mjbarbosa@stf.jus.br
Ministro
Ricardo Lewandowski
gabinete-lewandowski@stf.jus.br
Ministra
Cármen Lúcia
clarocha@stf.jus.br
Ministro
Dias Toffoli
gabmtoffoli@stf.jus.br
Ministro
Luiz Fux
gabmfux@stf.jus.br
